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Nova proposta pode alterar regras de Seguro de Garantia Judicial


por: Ecar Seguros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara está analisando um novo projeto de lei que altera as regras para o seguro de garantia judicial.

A nova proposta obriga seguradoras e resseguradoras a pagar diretamente à União, estados, municípios e ao Distrito Federal as indenizações dos contratos de seguro em que forem segurados, dentro do prazo contratual.

As reservas técnicas que assegurem créditos de entes públicos não poderão estar sujeitas ao rol de créditos do juízo de recuperação judicial, da liquidação extrajudicial, ou qualquer outra modalidade de regime especial.

A determinação de transferência das seguradoras e resseguradoras em relação às reservas técnicas dos seguros de garantia contratados em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficará de responsabilidade da Susep, com prazo de até 30 dias. Além disso, a Susep também determinará a suspensão imediata das atividades em caso de descumprimento das novas regras.

Outra mudança da proposta é que, no contrato de seguro garantia judicial, as contragarantias oferecidas às seguradoras e resseguradoras não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, devendo o juiz da recuperação excluir do rol dos créditos da recuperação.

Como argumento, o autor da proposta diz que as empresas em processo de recuperação judicial estão tendo contragarantias arroladas por juízes em processos de recuperação judicial, liquidação judicial, ou de falência que garantem créditos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O parlamentar afirma que isso prejudica os referidos entes públicos que não têm como receber os créditos em bilhões de reais, inviabiliza políticas públicas e o próprio funcionando da máquina administrativa deixa de arrecadar.

Por fim, ele acredita que o processo de recuperação judicial em muitos dos casos inviabiliza a recuperação dos créditos públicos, dificultando o processo de recuperação da Economia.


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